AREsp 2508934 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo, mas não se conheceu do recurso especial na parte conhecida em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ) e dos óbices das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ; subsidiariamente, a metodologia de exasperação da pena-base adotada pelo tribunal a quo é discricionária e compatível com a jurisprudência do STJ, e a eventual nulidade do reconhecimento fotográfico não é suficientemente prejudicial diante de provas independentes da autoria e materialidade.

Parties
Agravante: JOHNY GOMES DE MORAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, na parte conhecida, não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Súmulas 7, 83, 182 E 443 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Súmulas 7, 83, 182 E 443 Do STJ +1 more

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Parties

JOHNY GOMES DE MORAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para uso pessoal sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal realizado por fotografia
  3. 3 metodologia de exasperação da pena-base (fração de aumento: 1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas não se conheceu do recurso especial na parte conhecida em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ) e dos óbices das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ; subsidiariamente, a metodologia de exasperação da pena-base adotada pelo tribunal a quo é discricionária e compatível com a jurisprudência do STJ, e a eventual nulidade do reconhecimento fotográfico não é suficientemente prejudicial diante de provas independentes da autoria e materialidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, na parte conhecida, não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.