RHC 212767 - DECISAO

RHC 212767 - DECISAO

Havendo provas de materialidade e indícios suficientes de autoria, associadas à grande quantidade de drogas apreendidas, aos apetrechos de traficância e ao modus operandi que demonstram periculosidade e risco de reiteração, estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva e afastando, ao menos no momento, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: GABRIEL DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus conhecido e não provido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DOS SANTOS PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva por crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo provas de materialidade e indícios suficientes de autoria, associadas à grande quantidade de drogas apreendidas, aos apetrechos de traficância e ao modus operandi que demonstram periculosidade e risco de reiteração, estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva e afastando, ao menos no momento, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

recurso em habeas corpus conhecido e não provido; ordem denegada

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Mantém-se a prisão preventiva de Gabriel dos Santos Pereira.