HC 993992 - DECISAO

HC 993992 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; ademais, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a quantidade significativa de entorpecentes apreendidos e o risco de reiteração delitiva (reincidência específica).

Parties
Paciente: MARCOS TULIO MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência/risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Garantia Da Ordem Pública Reincidência/risco De Reiteração Delitiva

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Parties

MARCOS TULIO MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; ademais, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a quantidade significativa de entorpecentes apreendidos e o risco de reiteração delitiva (reincidência específica).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.