HC 993518 - DECISAO

HC 993518 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse concessão de ofício do habeas corpus; o acórdão do TJSP apresentou elementos concretos aptos a afastar a minorante do tráfico privilegiado (veículo adulterado para ocultação de 90kg de cocaína, propriedade do réu, ausência de prova de trabalho lícito e indícios de dedicação à atividade criminosa), e seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher as teses da impetração, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO ANGELO MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus

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Parties

TIAGO ANGELO MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse concessão de ofício do habeas corpus; o acórdão do TJSP apresentou elementos concretos aptos a afastar a minorante do tráfico privilegiado (veículo adulterado para ocultação de 90kg de cocaína, propriedade do réu, ausência de prova de trabalho lícito e indícios de dedicação à atividade criminosa), e seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher as teses da impetração, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal