HC 989646 - ACORDAO

HC 989646 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental: não se confirmou ilegalidade flagrante; a revisão criminal fundada em alteração jurisprudencial superveniente não pode ser aplicada retroativamente à condenação com trânsito em julgado em 08/12/2020; e as buscas pessoal e veicular foram amparadas por fundada suspeita objetiva (mudança de direção, tentativa de fuga/manobra perigosa), legitimando as provas obtidas.

Parties
Agravante: LUCAS VINICIUS RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Da Turma
Outcome
ag ravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Tempus Regit Actum, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Revisão Criminal Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Tempus Regit Actum Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCAS VINICIUS RODRIGUES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão criminal baseada em alteração jurisprudencial superveniente
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal e veicular por denúncia anônima

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental: não se confirmou ilegalidade flagrante; a revisão criminal fundada em alteração jurisprudencial superveniente não pode ser aplicada retroativamente à condenação com trânsito em julgado em 08/12/2020; e as buscas pessoal e veicular foram amparadas por fundada suspeita objetiva (mudança de direção, tentativa de fuga/manobra perigosa), legitimando as provas obtidas.

Court Disposition

ag ravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.