RHC 214123 - DECISAO

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Não conheço do recurso in limine, por verificar-se incompetência desta Corte para processar e julgar o habeas corpus diante da ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem, que considerou a via inadequada em razão da existência de recurso de apelação em andamento, configurando supressão de instância.

Parties
Impetrante: RODRIGO FRANCA OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine
Outcome
Não conheço do recurso, in limine.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Detração, Inadequação Da Via Eleita, Supressão De Instância, Incompetência Para Julgamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Detração Inadequação Da Via Eleita Supressão De Instância +1 more

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Parties

RODRIGO FRANCA OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 adequação da via processual para discutir regime prisional
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal ad quem
  3. 3 efeito da supressão de instância sobre a competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso in limine, por verificar-se incompetência desta Corte para processar e julgar o habeas corpus diante da ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem, que considerou a via inadequada em razão da existência de recurso de apelação em andamento, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso, in limine.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.