HC 987940 - ACORDAO

HC 987940 - ACORDAO

A decisão agravada que indeferiu liminar foi devidamente fundamentada, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, é prematuro o controle antecipado por esta Corte, devendo-se aguardar o julgamento do habeas corpus na instância de origem, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MATHEUS COSTA DEZUANI BARBOSA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma), Agravo Regimental Julgado
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Pessoal Prisão Preventiva Indeferimento Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MATHEUS COSTA DEZUANI BARBOSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma), Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegada ilegalidade na abordagem e nulidade da busca pessoal
  3. 3 requisitos e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão agravada que indeferiu liminar foi devidamente fundamentada, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, é prematuro o controle antecipado por esta Corte, devendo-se aguardar o julgamento do habeas corpus na instância de origem, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental