HC 987061 - ACORDAO

HC 987061 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos do flagrante — drogas fracionadas prontas para comércio (maconha e crack), revólver calibre .38 com numeração suprimida, munições e resistência à abordagem em local conhecido pelo tráfico — demonstrando periculosidade e risco à ordem pública, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas e não configurando ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do habeas corpus como substituto de recurso.

Parties
Paciente/agravante: KLEBER JORDAN VIEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma); Decisão Denegatória/unânime
Outcome
agravo regimental não provido (denegada a ordem)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Ordem Pública, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Habeas Corpus Ordem Pública +1 more

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Parties

KLEBER JORDAN VIEIRA PEREIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma); Decisão Denegatória/unânime

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Requisitos legais para conversão de flagrante em prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282, §6º e art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos do flagrante — drogas fracionadas prontas para comércio (maconha e crack), revólver calibre .38 com numeração suprimida, munições e resistência à abordagem em local conhecido pelo tráfico — demonstrando periculosidade e risco à ordem pública, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas e não configurando ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do habeas corpus como substituto de recurso.

Court Disposition

agravo regimental não provido (denegada a ordem)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de KLEBER JORDAN VIEIRA PEREIRA