HC 987235 - ACORDAO

HC 987235 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve reformatio in pejus: o Tribunal de origem apenas manteve a negativa de incidência da minorante do tráfico privilegiado com fundamento diverso do adotado em primeiro grau, sem agravar a pena imposta, e, ademais, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado e ausência de competência inaugurada do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: GUSTAVO CEZAR CHENET DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reformatio in Pejus, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reformatio in Pejus Habeas Corpus

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Parties

GUSTAVO CEZAR CHENET DA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve reformatio in pejus: o Tribunal de origem apenas manteve a negativa de incidência da minorante do tráfico privilegiado com fundamento diverso do adotado em primeiro grau, sem agravar a pena imposta, e, ademais, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado e ausência de competência inaugurada do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental