HC 919686 - DECISAO

HC 919686 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante capaz de justificar a via extraordinária; as instâncias ordinárias fundaram-se na inexistência de indícios de alteração ou contaminação da prova (havia filmagem e justificativa para a entrega quatro dias depois) e a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSENISE SANTIAGO ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Prova Ilícita Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOSENISE SANTIAGO ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia de provas apreendidas por particulares
  3. 3 validação de prova apreendida por segurança privado e apresentada à autoridade quatro dias depois

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante capaz de justificar a via extraordinária; as instâncias ordinárias fundaram-se na inexistência de indícios de alteração ou contaminação da prova (havia filmagem e justificativa para a entrega quatro dias depois) e a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.