HC 994197 - DECISAO

HC 994197 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecimento de writ contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; em análise perfunctória não se constatou ilegalidade manifesta, dado que a decisão de origem apresentou fundamentação baseada em investigação e em apreensões (drogas, arma, apetrechos) que evidenciam indícios de tráfico e gravidade concreta, justificando a prisão preventiva, de modo que não se mostrou cabível a superação do óbice sumular, sendo indeferida a liminar.

Parties
Paciente: SAMUEL ALVES DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

SAMUEL ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por ausência de indícios suficientes
  2. 2 revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que indefere liminar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecimento de writ contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; em análise perfunctória não se constatou ilegalidade manifesta, dado que a decisão de origem apresentou fundamentação baseada em investigação e em apreensões (drogas, arma, apetrechos) que evidenciam indícios de tráfico e gravidade concreta, justificando a prisão preventiva, de modo que não se mostrou cabível a superação do óbice sumular, sendo indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.