HC 994387 - DECISAO

HC 994387 - DECISAO

Verificada ilegalidade manifesta por não reconhecimento da atenuante da confissão, e diante da jurisprudência consolidada do STJ permitindo a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, concedeu-se a ordem para redimensionar a dosimetria, reduzindo a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: DIEGO DE LIMA TAVELLA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida E Mérito Analisado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Habeas Corpus

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Parties

DIEGO DE LIMA TAVELLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida E Mérito Analisado)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade manifesta por não reconhecimento da atenuante da confissão, e diante da jurisprudência consolidada do STJ permitindo a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, concedeu-se a ordem para redimensionar a dosimetria, reduzindo a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.