HC 993290 - DECISAO

HC 993290 - DECISAO

Verificou-se a inexistência de ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, ante a fundamentação do acórdão de origem que, com base em depoimentos policiais, denúncia anônima e demais elementos de prova, concluiu pela prática de tráfico; sendo inadmissível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório, indefiro liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: JULIANO PEREIRA DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Denúncia Anônima, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Denúncia Anônima Reexame Probatório

Case Brief

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Parties

JULIANO PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 possibilidade de reexame probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 diferenciação entre tráfico de drogas e posse para uso pessoal com base na quantidade e demais circunstâncias

Ratio Decidendi

Verificou-se a inexistência de ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, ante a fundamentação do acórdão de origem que, com base em depoimentos policiais, denúncia anônima e demais elementos de prova, concluiu pela prática de tráfico; sendo inadmissível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório, indefiro liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.