HC 993619 - DECISAO

HC 993619 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado data de 7/12/2006, estando as matérias objeto do pedido acobertadas pela coisa julgada e sujeitas à preclusão temporal; o manejo tardio da via demanda reconhecimento da preclusão e torna inadequado o reexame por habeas corpus.

Parties
Paciente: SANDRO ROGERIO DA PAIXÃO FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Coisa Julgada Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena

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Parties

SANDRO ROGERIO DA PAIXÃO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 possibilidade de exame via habeas corpus diante de acórdão antigo
  3. 3 preclusão temporal e coisa julgada como óbice ao reexame

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado data de 7/12/2006, estando as matérias objeto do pedido acobertadas pela coisa julgada e sujeitas à preclusão temporal; o manejo tardio da via demanda reconhecimento da preclusão e torna inadequado o reexame por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.