RHC 213998 - DECISAO

RHC 213998 - DECISAO

Considerando que o paciente é primário, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, a quantidade apreendida foi de 2 g de maconha e não há indicativo de participação relevante em organização criminosa, a prisão preventiva mostra-se desnecessária; assim, substitui-se a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem, com possibilidade de decretação da prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Recorrente: TANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

TANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 quantidade de droga apreendida como fator para custódia

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente é primário, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, a quantidade apreendida foi de 2 g de maconha e não há indicativo de participação relevante em organização criminosa, a prisão preventiva mostra-se desnecessária; assim, substitui-se a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem, com possibilidade de decretação da prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem
  • Sem prejuízo da decretação da prisão provisória em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto