HC 333648 - DECISAO

HC 333648 - DECISAO

Verificado que as condutas de transportar e de ter em depósito a substância entorpecente ocorreram no mesmo contexto fático e de forma sucessiva, tratou-se de crime único de tráfico de drogas nos termos do princípio da alternatividade aplicável ao art. 33 da Lei de Drogas; assim, a condenação imposta na ação penal estadual resultou em bis in idem e deve ser anulada, absolvendo-se o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: ERIZELDO RODRIGUES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente, nos termos do art. 386, III, do CPP, da condenação proferida na ação penal que tramitou perante a justiça estadual - Processo n. 024/2.08.0000587-3, Vara Criminal da Comarca de Rio Pardo - RS.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime De Ação Múltipla, Bis in Idem, Princípio Da Alternatividade, Art. 33 Da Lei De Drogas, Art. 386, III Do CPP, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Crime De Ação Múltipla Bis in Idem Princípio Da Alternatividade Art. 33 Da Lei De Drogas Art. 386, III Do CPP +1 more

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Parties

ERIZELDO RODRIGUES DE ABREU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de múltiplas ações típicas no âmbito do art. 33 da Lei de Drogas, quando realizadas no mesmo contexto fático e de forma sucessiva, configura crime único e impede dupla condenação.
  2. 2 Se a investigação federal e a subsequente prisão em flagrante estadual configuram desdobramentos de um mesmo fato, ensejando bis in idem e anulabilidade de uma das condenações.

Ratio Decidendi

Verificado que as condutas de transportar e de ter em depósito a substância entorpecente ocorreram no mesmo contexto fático e de forma sucessiva, tratou-se de crime único de tráfico de drogas nos termos do princípio da alternatividade aplicável ao art. 33 da Lei de Drogas; assim, a condenação imposta na ação penal estadual resultou em bis in idem e deve ser anulada, absolvendo-se o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente, nos termos do art. 386, III, do CPP, da condenação proferida na ação penal que tramitou perante a justiça estadual - Processo n. 024/2.08.0000587-3, Vara Criminal da Comarca de Rio Pardo - RS.

Orders

  • Concedo a ordem, para absolver o paciente, nos termos do art. 386, III, do CPP, da condenação proferida na ação penal que tramitou perante a justiça estadual - Processo n. 024/2.08.0000587-3, Vara Criminal da Comarca de Rio Pardo - RS.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão às instâncias ordinárias.