AREsp 2792703 - DECISAO

AREsp 2792703 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ, além da existência de óbices às razões recursais (Súmulas do STF e Súmula 7 do STJ); a exigência de impugnação específica está respaldada no art. 932 do CPC/2015 e autorizou o não conhecimento com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS NICOLAU DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso, Valoração De Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Valoração De Prova Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS NICOLAU DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbices de súmulas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ, além da existência de óbices às razões recursais (Súmulas do STF e Súmula 7 do STJ); a exigência de impugnação específica está respaldada no art. 932 do CPC/2015 e autorizou o não conhecimento com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.