AREsp 2853900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória demandaria reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a questão relativa à fundamentação da dosimetria (art. 59 CP) não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento (Súmula 282 do STF). Assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CLEIQUE SOUZA DOS SANTOS; Órgão Julgador/decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Erro De Tipo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Erro De Tipo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial +4 more

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Parties

CLEIQUE SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador/decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas/absolvição (art. 386, V e VII, CPP)
  2. 2 erro de tipo (alegação de desconhecimento do conteúdo da mala)
  3. 3 fundamentação da valoração da culpabilidade (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória demandaria reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a questão relativa à fundamentação da dosimetria (art. 59 CP) não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento (Súmula 282 do STF). Assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.