HC 974013 - DECISAO

HC 974013 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação procedimental, mas, de ofício, o STJ aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 em razão da primariedade e bons antecedentes do réu combinados com a interpretação de que a quantidade e a natureza das drogas são critérios idôneos para dosimetria; com isso a pena foi reduzida de 5 anos e 500 dias-multa para 4 anos e 2 meses e 416 dias-multa, afastando-se o caráter hediondo do delito e mantendo-se os demais termos da condenação, inclusive o regime inicial mais gravoso diante da expressiva quantidade e natureza das substâncias.

Parties
Paciente: WILLIAM MATTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do redutor e redução da pena, afastamento do caráter hediondo e manutenção dos demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Aplicação Do Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Caráter Hediondo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Aplicação Do Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

WILLIAM MATTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza das drogas justificam a negativa do redutor
  3. 3 Regime inicial adequado (fechado, semiaberto ou aberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação procedimental, mas, de ofício, o STJ aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 em razão da primariedade e bons antecedentes do réu combinados com a interpretação de que a quantidade e a natureza das drogas são critérios idôneos para dosimetria; com isso a pena foi reduzida de 5 anos e 500 dias-multa para 4 anos e 2 meses e 416 dias-multa, afastando-se o caráter hediondo do delito e mantendo-se os demais termos da condenação, inclusive o regime inicial mais gravoso diante da expressiva quantidade e natureza das substâncias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do redutor e redução da pena, afastamento do caráter hediondo e manutenção dos demais termos da condenação.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6.
  • Reduzir a pena do paciente de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa.