HC 984674 - ACORDAO

HC 984674 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme entendimento do Tribunal de origem e dos precedentes citados, não restou demonstrada quebra da cadeia de custódia nem prejuízo efetivo decorrente de eventual vício; a questão sobre a ilegalidade da autorização da interceptação não foi apreciada pela Corte estadual (impedindo exame por supressão de instância); a extração de dados decorreu de mandado de busca e apreensão; o conjunto probatório (interceptações, laudos, apreensões e depoimentos) foi considerado suficiente para sustentar as condenações pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, e o habeas corpus não é via adequada para revolver fatos e provas.

Parties
Agravante: AXEL DE BRITO FARIA; Agravante: CAINA ALEXANDRE DOS SANTOS; Agravante: WESLEY ERICSON MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Suficiência Probatória, Reexame De Provas, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica Nulidade Processual Suficiência Probatória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AXEL DE BRITO FARIA

Agravante

CAINA ALEXANDRE DOS SANTOS

Agravante

WESLEY ERICSON MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 ilegalidade da interceptação telefônica por ausência de fundamentação idônea
  3. 3 nulidade das provas extraídas de celulares por ausência de autorização judicial específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme entendimento do Tribunal de origem e dos precedentes citados, não restou demonstrada quebra da cadeia de custódia nem prejuízo efetivo decorrente de eventual vício; a questão sobre a ilegalidade da autorização da interceptação não foi apreciada pela Corte estadual (impedindo exame por supressão de instância); a extração de dados decorreu de mandado de busca e apreensão; o conjunto probatório (interceptações, laudos, apreensões e depoimentos) foi considerado suficiente para sustentar as condenações pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, e o habeas corpus não é via adequada para revolver fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.