AREsp 2835366 - DECISAO

AREsp 2835366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em depoimentos policiais e em elementos materiais e circunstanciais que, em conjunto, foram considerados suficientes para manter a condenação por tráfico.

Parties
Agravante: FELIPE DE PAULA DA SILVA LOURENÇO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: THIAGO CÉSAR ALBUQUERQUE MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Policial Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Art. 386, Vii, CPP

Case Brief

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Parties

FELIPE DE PAULA DA SILVA LOURENÇO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

THIAGO CÉSAR ALBUQUERQUE MARQUES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 386, VII, do CPP por insuficiência de provas
  2. 2 Admissibilidade do depoimento de policiais como prova idônea
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em depoimentos policiais e em elementos materiais e circunstanciais que, em conjunto, foram considerados suficientes para manter a condenação por tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.