HC 986393 - DECISAO

HC 986393 - DECISAO

Havendo nos autos somente a posse da droga (3,4 g de crack), ausência de outros elementos típicos de traficância (embalagens para comércio, balança, anotações, testemunhas independentes) e doenças probatórias que impeçam a conclusão segura de mercancia, concluiu-se pela descaracterização do delito de tráfico (art. 33, caput) e pela desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o agravo regimental foi provido parcialmente para esse fim.

Parties
Agravante: MAURO MIRANDA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; provido parcialmente o agravo regimental para desclassificar a conduta do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Nulidade De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Nulidade De Provas Habeas Corpus

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Parties

MAURO MIRANDA PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ausência de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 desclassificação do crime do art. 33, caput, para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida (3,4 g de crack) como indício de destino ao consumo e não ao tráfico

Ratio Decidendi

Havendo nos autos somente a posse da droga (3,4 g de crack), ausência de outros elementos típicos de traficância (embalagens para comércio, balança, anotações, testemunhas independentes) e doenças probatórias que impeçam a conclusão segura de mercancia, concluiu-se pela descaracterização do delito de tráfico (art. 33, caput) e pela desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o agravo regimental foi provido parcialmente para esse fim.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; provido parcialmente o agravo regimental para desclassificar a conduta do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 87/90, tornando-a sem efeito.
  • Dou parcial provimento ao recurso para desclassificar a conduta do agravante para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.