HC 993902 - DECISAO

HC 993902 - DECISAO

Não se conheceu do mandamus porque os autos foram insuficientemente instruídos (ausência de prova pré-constituída, notadamente do decreto de prisão preventiva), e a Corte de origem já havia fundamentado a legalidade da busca domiciliar com base em elementos de prova (denúncia anônima, campana, flagrante do usuário e autorização da proprietária), não sendo viável, na via mandamental, o revolvimento do contexto fático-probatório exigido para declarar a nulidade das provas ou revogar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: DIOGO TEODORO DE OLIVEIRA; Paciente: DOUGLAS TEODORO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Prisão Preventiva +2 more

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Parties

DIOGO TEODORO DE OLIVEIRA

Paciente

DOUGLAS TEODORO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 validação do consentimento do proprietário para ingresso
  3. 3 ilicitude das provas derivadas de suposta invasão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do mandamus porque os autos foram insuficientemente instruídos (ausência de prova pré-constituída, notadamente do decreto de prisão preventiva), e a Corte de origem já havia fundamentado a legalidade da busca domiciliar com base em elementos de prova (denúncia anônima, campana, flagrante do usuário e autorização da proprietária), não sendo viável, na via mandamental, o revolvimento do contexto fático-probatório exigido para declarar a nulidade das provas ou revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.