AREsp 2681059 - DECISAO

AREsp 2681059 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão recorrida — em especial a questão da incompetência do STJ para examinar matéria constitucional — violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e da orientação consignada na Súmula n. 182, STJ (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: GILBERTO ALVES JUNIOR; Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Alegação De Ofensa a Dispositivo Constitucional, Falta De Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 STJ, Súmula N. 283 STF, Súmula N. 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Alegação De Ofensa a Dispositivo Constitucional Falta De Competência Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 STJ +2 more

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Parties

GILBERTO ALVES JUNIOR

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar matéria constitucional
  2. 2 incidência da Súmula n. 283, STF
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade na admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão recorrida — em especial a questão da incompetência do STJ para examinar matéria constitucional — violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e da orientação consignada na Súmula n. 182, STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.