AREsp 2783682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver dúvida razoável sobre a sanidade mental do acusado (com base em seu comportamento em audiência), tornando desnecessário o exame toxicológico; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a reincidência do condenado afasta a possibilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: JOÃO UBALDO MALTA; Ministério Público (autor): Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incidente De Dependência Toxicológica, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Reincidência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Incidente De Dependência Toxicológica Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Reincidência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO UBALDO MALTA

Agravante

Ministério Público do Estado de Alagoas

Ministério Público (autor)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dúvida razoável sobre a integridade mental para instauração do incidente de dependência toxicológica (art. 149 CPP)
  2. 2 indeferimento fundamentado de produção de prova (exame toxicológico)
  3. 3 impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado em caso de reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver dúvida razoável sobre a sanidade mental do acusado (com base em seu comportamento em audiência), tornando desnecessário o exame toxicológico; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a reincidência do condenado afasta a possibilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.