HC 992187 - DECISAO

HC 992187 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em risco concreto à ordem pública, sendo que o delito de tráfico de drogas foi praticado na própria residência da paciente e em contexto que expõe menores, de modo que a prisão domiciliar seria ineficaz para resguardar a ordem pública e o interesse superior das crianças, nos termos da jurisprudência citada e dos dispositivos aplicáveis do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDA DA SILVA IRMAO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Interesse Superior Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Medidas Cautelares Interesse Superior Da Criança

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Parties

FERNANDA DA SILVA IRMAO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar
  2. 2 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em risco concreto à ordem pública, sendo que o delito de tráfico de drogas foi praticado na própria residência da paciente e em contexto que expõe menores, de modo que a prisão domiciliar seria ineficaz para resguardar a ordem pública e o interesse superior das crianças, nos termos da jurisprudência citada e dos dispositivos aplicáveis do CPP.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.