AREsp 2297085 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente em conformidade com a tese do Tema 339 do STF, a matéria demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a condenação pelo crime associativo impede a aplicação da redução do tráfico privilegiado conforme Súmula 83/STJ, e não foi demonstrada repercussão geral nos termos exigidos, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: MAYK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Negativa De Seguimento
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (negação de seguimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Aplicação De Súmula (súmula 83/stj), Repercussão Geral (tema 339 Stf), Pressupostos De Admissibilidade (tema 181 Stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Fundamentação Das Decisões Judiciais +4 more

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Parties

MAYK

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impedimento da minorante do tráfico privilegiado em razão da condenação por associação (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente em conformidade com a tese do Tema 339 do STF, a matéria demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a condenação pelo crime associativo impede a aplicação da redução do tráfico privilegiado conforme Súmula 83/STJ, e não foi demonstrada repercussão geral nos termos exigidos, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (negação de seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.