AREsp 2815371 - DECISAO

AREsp 2815371 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da insuficiência concreta da quantidade de droga apreendida (conforme denúncia: 1,6 g de crack e 5,9 g de maconha) e da ausência de elementos concretos que justifiquem a fração mínima, impõe-se a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração máxima de 2/3; procedeu-se à nova dosimetria, resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e 70 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: JEFERSON PEREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interessado/contrarrazoante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; aplicado o art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração de 2/3; pena definitiva reduzida para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e 70 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Causa De Aumento (art. 40, VI, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Causa De Aumento (art. 40, Vi, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JEFERSON PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Interessado/contrarrazoante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei 11.343/06 e escolha da fração aplicável
  2. 2 possibilidade de compensação entre a minorante do art.33, §4º e a majorante do art.40, VI, Lei 11.343/06
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da insuficiência concreta da quantidade de droga apreendida (conforme denúncia: 1,6 g de crack e 5,9 g de maconha) e da ausência de elementos concretos que justifiquem a fração mínima, impõe-se a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração máxima de 2/3; procedeu-se à nova dosimetria, resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e 70 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; aplicado o art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração de 2/3; pena definitiva reduzida para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e 70 dias-multa.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 na fração de 2/3