HC 980049 - DECISAO

HC 980049 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi suscitada nas instâncias ordinárias, sendo vedado ao STJ proceder ao revolvimento do acervo fático-probatório; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a suficiência das provas para a condenação por tráfico e afastou a minorante do art. 33, §4º, em razão da reincidência, e a dosimetria permaneceu dentro dos limites discricionários do julgador.

Parties
Paciente: ANILTON BASTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

ANILTON BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base e revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi suscitada nas instâncias ordinárias, sendo vedado ao STJ proceder ao revolvimento do acervo fático-probatório; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a suficiência das provas para a condenação por tráfico e afastou a minorante do art. 33, §4º, em razão da reincidência, e a dosimetria permaneceu dentro dos limites discricionários do julgador.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço o habeas corpus