HC 976912 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque, após exame, as instâncias ordinárias demonstraram que o ingresso domiciliar foi autorizado pela proprietária (genitora do paciente) e a autorização foi registrada em vídeo, configurando encontro fortuito de provas e afastando a alegação de flagrante ilegalidade que justificaria a via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MARCOS LEONARDO NETO PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Consentimento Do Morador, Encontro Fortuito De Provas, Nulidade De Provas, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MARCOS LEONARDO NETO PEREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
- 2 validade e prova do consentimento do morador
- 3 aplicabilidade do encontro fortuito de provas
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque, após exame, as instâncias ordinárias demonstraram que o ingresso domiciliar foi autorizado pela proprietária (genitora do paciente) e a autorização foi registrada em vídeo, configurando encontro fortuito de provas e afastando a alegação de flagrante ilegalidade que justificaria a via do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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