HC 988568 - DECISAO

HC 988568 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque trata-se de impetração simultânea à interposição de recurso próprio (agravo em recurso especial pendente), o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões e impede o uso do writ para suprir óbices de admissibilidade de recurso especial/extraordinário, conforme jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Paciente: ELISIO CAETANO AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte No Processo (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Desclassificação Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Tema 506 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Unirrecorribilidade Desclassificação Art. 28 Lei N. 11.343/2006 Tema 506 Do STF

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Parties

ELISIO CAETANO AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte No Processo (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) à luz do Tema 506 do STF
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial/agravo regimental pendente (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 valoração do interrogatório como prova e suas implicações probatórias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque trata-se de impetração simultânea à interposição de recurso próprio (agravo em recurso especial pendente), o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões e impede o uso do writ para suprir óbices de admissibilidade de recurso especial/extraordinário, conforme jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus