HC 989300 - DECISAO

HC 989300 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado e configuraria substituição indevida de revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante; ademais, a incidência da minorante do tráfico privilegiado foi afastada pelas instâncias ordinárias em razão da reincidência do paciente, requisito que impede a diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: OSLINDO MARIANO NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

OSLINDO MARIANO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Reconhecimento de reincidência e seus efeitos sobre a minorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado e configuraria substituição indevida de revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante; ademais, a incidência da minorante do tráfico privilegiado foi afastada pelas instâncias ordinárias em razão da reincidência do paciente, requisito que impede a diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 60-61).
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.