REsp 2170156 - DECISAO

REsp 2170156 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e concluiu que a diligência policial foi regular, pois fundamentada em denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada pela atuação policial e houve anuência do proprietário do imóvel, legitimando o ingresso e afastando a nulidade das provas; entendeu também que a atenuante da confissão não é aplicável diante da ausência de reconhecimento da traficância pelo réu; contudo, com fundamento na jurisprudência desta Corte, afastou a utilização de condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/06 para caracterizar reincidência, razão pela qual foi removida a agravante do art. 61, I, do CP e readequada a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de...

Parties
Recorrente: BRUNO VINICIUS ROCHA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Cf) / Decisão Final (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Ingresso Sem Mandado, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Majorante Por Envolvimento De Adolescente (art. 40, VI, Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Ingresso Sem Mandado Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

BRUNO VINICIUS ROCHA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Cf) / Decisão Final (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado e nulidade das provas
  2. 2 suficiência de provas quanto à autoria do crime de tráfico
  3. 3 incidência da agravante da reincidência (art. 61, I, CP) e utilização de condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e concluiu que a diligência policial foi regular, pois fundamentada em denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada pela atuação policial e houve anuência do proprietário do imóvel, legitimando o ingresso e afastando a nulidade das provas; entendeu também que a atenuante da confissão não é aplicável diante da ausência de reconhecimento da traficância pelo réu; contudo, com fundamento na jurisprudência desta Corte, afastou a utilização de condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/06 para caracterizar reincidência, razão pela qual foi removida a agravante do art. 61, I, do CP e readequada a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da agravante capitulada no art. 61, I, do CP.
  • Readequar a pena do recorrente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.