HC 987346 - DECISAO

HC 987346 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria já foi objeto de discussão em via recursal (AREsp n. 2 10552 - SP) e, em razão do princípio da unirrecorribilidade, não se admite a utilização do habeas corpus para superar óbices de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o afastamento do óbice.

Parties
Paciente: MARIANA VICENTE GERVASONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Princípio Da Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Princípio Da Unirrecorribilidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIANA VICENTE GERVASONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)
  3. 3 uso de condenação anterior para caracterizar maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria já foi objeto de discussão em via recursal (AREsp n. 2 10552 - SP) e, em razão do princípio da unirrecorribilidade, não se admite a utilização do habeas corpus para superar óbices de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o afastamento do óbice.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 338/340).
  • Não conheço do habeas corpus.