HC 944318 - DECISAO

HC 944318 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário sem demonstrada flagrante ilegalidade: a decisão impugnada do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina apresentou fundamentação suficiente (inclusive via per relationem), as questões relativas à cadeia de custódia e à ilicitude das provas demandam reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a superveniência de sentença condenatória tornou prejudicadas matérias relativas ao trancamento da ação e à revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: BRUNO ARNALDO MINA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corréu: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SILVEIRA; Corréu: NICOLE CUNHA DA SILVA; Corréu: MATHEUS MOTTA DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo Telefônico, Cadeia De Custódia, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Quebra De Sigilo Telefônico Cadeia De Custódia Inépcia Da Denúncia +1 more

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Parties

BRUNO ARNALDO MINA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SILVEIRA

Corréu

NICOLE CUNHA DA SILVA

Corréu

MATHEUS MOTTA DE OLIVEIRA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da quebra de sigilo telefônico e validade da fundamentação per relationem
  2. 2 eventual nulidade por quebra da cadeia de custódia de evidências digitais
  3. 3 inépcia da denúncia e ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário sem demonstrada flagrante ilegalidade: a decisão impugnada do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina apresentou fundamentação suficiente (inclusive via per relationem), as questões relativas à cadeia de custódia e à ilicitude das provas demandam reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a superveniência de sentença condenatória tornou prejudicadas matérias relativas ao trancamento da ação e à revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se