HC 995031 - DECISAO

HC 995031 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadmissível como meio de revisão da condenação e por não se demonstrar coação ilegal, diante de fundamentação idônea para elevação da pena‑base em razão dos maus antecedentes e da expressiva quantidade de droga apreendida, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência que reconhece a discricionariedade do julgador na dosimetria.

Parties
Paciente: NILSON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500428-11.2022.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Revisão De Condenação
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Revisão De Condenação

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Parties

NILSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500428-11.2022.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 fundamentação da elevação da pena‑base em razão de maus antecedentes e quantidade de droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 discricionariedade do julgador na fixação da pena‑base e ausência de critério matemático para frações de aumento (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadmissível como meio de revisão da condenação e por não se demonstrar coação ilegal, diante de fundamentação idônea para elevação da pena‑base em razão dos maus antecedentes e da expressiva quantidade de droga apreendida, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência que reconhece a discricionariedade do julgador na dosimetria.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique‑se.