HC 994341 - DECISAO

HC 994341 - DECISAO

Não houve fundadas razões anteriores ao ingresso domiciliar nem comprovação, nos moldes exigidos, de consentimento voluntário do genitor para o ingresso; assim, o ingresso foi ilícito, as provas obtidas por esse meio e as daí derivadas são inadmissíveis, impondo-se a absolvição do paciente com base no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: DANIEL LUCAS DE OLIVEIRA; Denunciante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio; absolvição do paciente quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Entrada Em Domicílio, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Flagrante, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 240, § 1º Do CPP, Art. 386, II Do CPP, Art. 5º, XI E LVI Da Constituição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Entrada Em Domicílio Denúncia Anônima +6 more

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Parties

DANIEL LUCAS DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 validação e prova do consentimento do morador
  3. 3 admissibilidade da denúncia anônima como justa causa

Ratio Decidendi

Não houve fundadas razões anteriores ao ingresso domiciliar nem comprovação, nos moldes exigidos, de consentimento voluntário do genitor para o ingresso; assim, o ingresso foi ilícito, as provas obtidas por esse meio e as daí derivadas são inadmissíveis, impondo-se a absolvição do paciente com base no art. 386, II, do CPP e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio; absolvição do paciente quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio do paciente
  • Reconhecer a ilicitude de todas as provas dela decorrentes