RHC 202208 - DECISAO

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Não se reconhece a ilicitude da busca domiciliar porque os autos demonstram hipótese de crime permanente (tráfico) e diligência precedida de monitoramento e informações de inteligência que constituíram fundadas razões para ingresso sem mandado, de modo que as provas não foram anuladas e o habeas corpus foi desprovido.

Parties
Paciente: IURY EUGÊNIO SANTOS; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Flagrante Delito, Ilegalidade De Prova, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
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Parties

IURY EUGÊNIO SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas por suposta violação do domicílio
  2. 2 possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado em caso de crime permanente (tráfico)
  3. 3 aplicação do Tema 280 do STF sobre entrada forçada em domicílio

Ratio Decidendi

Não se reconhece a ilicitude da busca domiciliar porque os autos demonstram hipótese de crime permanente (tráfico) e diligência precedida de monitoramento e informações de inteligência que constituíram fundadas razões para ingresso sem mandado, de modo que as provas não foram anuladas e o habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.