AREsp 2783785 - DECISAO

AREsp 2783785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por impugnar os fundamentos da inadmissão; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de nulidade das buscas foram preclusas por não terem sido suscitadas no primeiro grau e não foram impugnadas no recurso especial (falta de dialeticidade), as alegações sobre quebra da cadeia de custódia foram formuladas de modo genérico e sem demonstração específica de violação (deficiência de fundamentação), e a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, constatou-se que os áudios não foram utilizados para fundamentar a condenação.

Parties
Agravante: Silvia Regina Martins; Agravado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia, Busca Veicular E Domiciliar, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Provas Cadeia De Custódia Busca Veicular E Domiciliar Preclusão +2 more

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Parties

Silvia Regina Martins

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular e domiciliar por ausência de justa causa (arts. 157, §1º e 244 do CPP)
  2. 2 nulidade de áudios por quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP)
  3. 3 insuficiência de provas para condenação por associação ao tráfico (art. 386, VII do CPP; art. 35 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por impugnar os fundamentos da inadmissão; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de nulidade das buscas foram preclusas por não terem sido suscitadas no primeiro grau e não foram impugnadas no recurso especial (falta de dialeticidade), as alegações sobre quebra da cadeia de custódia foram formuladas de modo genérico e sem demonstração específica de violação (deficiência de fundamentação), e a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, constatou-se que os áudios não foram utilizados para fundamentar a condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.