RHC 198703 - DECISAO

RHC 198703 - DECISAO

Conquanto a defesa alegue ilicitude das buscas, o conjunto fático demonstra fundada suspeita/justa causa (denúncia anônima, visualização do veículo em patrulhamento, comportamento evasivo, apreensão de entorpecentes sobre a pessoa e no veículo, confissão informal e autorização para ingresso no domicílio, com apreensão de mais drogas e objetos do tráfico), circunstâncias que legitimam a busca pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado nos termos da jurisprudência e do RE 603.616/RO; por isso, as provas foram tidas por lícitas e o habeas corpus não merece provimento.

Parties
Paciente: ELTON CESAR DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Licitude Da Prova
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Prisão Preventiva +2 more

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Parties

ELTON CESAR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 fundada suspeita/justa causa para busca pessoal
  3. 3 ingresso em domicílio sem mandado e requisitos para sua licitude (Tema 280/RE 603.616/RO)

Ratio Decidendi

Conquanto a defesa alegue ilicitude das buscas, o conjunto fático demonstra fundada suspeita/justa causa (denúncia anônima, visualização do veículo em patrulhamento, comportamento evasivo, apreensão de entorpecentes sobre a pessoa e no veículo, confissão informal e autorização para ingresso no domicílio, com apreensão de mais drogas e objetos do tráfico), circunstâncias que legitimam a busca pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado nos termos da jurisprudência e do RE 603.616/RO; por isso, as provas foram tidas por lícitas e o habeas corpus não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.