HC 929305 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque a matéria ventilada exige reexame probatório e não há flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal que autorize, nos termos do art. 654, §2º do CPP e da jurisprudência alinhada ao STF e ao STJ, o manejo do habeas corpus para substituir os recursos cabíveis.
- Parties
- Paciente: HANNELORY DE SOUZA MUNIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
- Outcome
- não conheço o habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Receptação, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Desclassificação (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Reexame De Matéria Probatória
Case Brief
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Parties
HANNELORY DE SOUZA MUNIZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Legal Issues
- 1 insuficiência de provas para sustentar condenação
- 2 possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado
- 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque a matéria ventilada exige reexame probatório e não há flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal que autorize, nos termos do art. 654, §2º do CPP e da jurisprudência alinhada ao STF e ao STJ, o manejo do habeas corpus para substituir os recursos cabíveis.
Court Disposition
não conheço o habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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