AREsp 2812292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da fundamentação deficiente e genérica do recurso especial, do óbice imposto pela Súmula 284/STF e da ausência de demonstração, nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, do dissídio jurisprudencial alegado, além de envolver matéria que demanda reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: PERCIO DE JESUS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Dos Arts. 1.029, §1º, Do CPC E 255, §§1º E 2º, Do RISTJ, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Processo De Recurso Especial Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Requisitos Dos Arts. 1.029, §1º, Do CPC E 255, §§1º E 2º, Do RISTJ +1 more

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Parties

PERCIO DE JESUS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente e óbice da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 eventual necessidade de reexame de matérias fáticas e provas, vedando o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da fundamentação deficiente e genérica do recurso especial, do óbice imposto pela Súmula 284/STF e da ausência de demonstração, nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, do dissídio jurisprudencial alegado, além de envolver matéria que demanda reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.