HC 871682 - DECISAO

HC 871682 - DECISAO

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Paciente: Douglas Lucas Nunes; Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrante

Douglas Lucas Nunes

Paciente

1ª Câmara Criminal do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus