REsp 2194082 - DECISAO

REsp 2194082 - DECISAO

Havendo documentação dos atos infracionais graves e proximidade temporal com o crime atual, além de ação penal anterior e significativa quantidade de droga apreendida, restou demonstrada a dedicação do acusado a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, não ocorreu violação legal e o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: WALLACE ANTONIO DE JESUS FARIAS OLIVEIRA; Co Réu: FERNANDO; Opinou Pelo Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WALLACE ANTONIO DE JESUS FARIAS OLIVEIRA

Recorrente

FERNANDO

Co Réu

Ministério Público Federal

Opinou Pelo Provimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (requisitos e exclusões)
  2. 2 Possibilidade de utilização de registros de atos infracionais de adolescentes para caracterizar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Havendo documentação dos atos infracionais graves e proximidade temporal com o crime atual, além de ação penal anterior e significativa quantidade de droga apreendida, restou demonstrada a dedicação do acusado a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, não ocorreu violação legal e o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.