HC 995035 - DECISAO

HC 995035 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na primeira fase da dosimetria porque a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos (2 g de cocaína e 1,5 g de crack) não são expressivas, não justificando a negativação do vetor correspondente; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e consequente redução da reprimenda para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado; a pretensão de alterar a terceira fase foi rejeitada por demandar reexame probatório, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: LEANDRO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0003880-70.2023.8.16.0196, da 7ª Vara Criminal da comarca de Curitiba/PR.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Quantidade E Natureza Do Entorpecente, Art. 41 Da Lei De Drogas, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Colaboração Na Recuperação Do Produto Do Crime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Quantidade E Natureza Do Entorpecente Art. 41 Da Lei De Drogas Reincidência Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

LEANDRO OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 readequação da dosimetria
  2. 2 afastamento da negativação do vetor quantidade e natureza do entorpecente (bis in idem)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na primeira fase da dosimetria porque a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos (2 g de cocaína e 1,5 g de crack) não são expressivas, não justificando a negativação do vetor correspondente; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e consequente redução da reprimenda para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado; a pretensão de alterar a terceira fase foi rejeitada por demandar reexame probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0003880-70.2023.8.16.0196, da 7ª Vara Criminal da comarca de Curitiba/PR.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem, em parte, para redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado, referente à Ação Penal n. 0003880-70.2023.8.16.0196.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.