HC 984357 - DECISAO

HC 984357 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída e documentos essenciais que permitam verificar o constrangimento alegado (notadamente cópia do acórdão e prova do andamento processual), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ADRIANO GONÇALVES MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Princípio Non Reformatio in Pejus, Conversão Da Pena Em Restritivas De Direitos
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Parties

ADRIANO GONÇALVES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração mínima de 1/6
  2. 2 consideração de inquéritos e processos em curso na dosimetria da pena
  3. 3 ônus de produzir prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída e documentos essenciais que permitam verificar o constrangimento alegado (notadamente cópia do acórdão e prova do andamento processual), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.