HC 914743 - DECISAO

HC 914743 - DECISAO

Verificada a ausência de razoável proximidade temporal entre atos infracionais pretéritos (último em 27/10/2017) e o delito atual (5/3/2021), não se encontram circunstâncias excepcionais para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a minorante na fração reconhecida, refeita a dosimetria para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e 174 dias-multa, e fixado o regime inicial semiaberto em razão do quantum e de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Requerente: VAGNER RAFAEL DOS SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Reconsidero a decisão, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do agravante para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e o pagamento de 174 dias-multa, em regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial

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Parties

VAGNER RAFAEL DOS SANTOS SANTANA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre atos infracionais pretéritos e o crime atual
  3. 3 dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de razoável proximidade temporal entre atos infracionais pretéritos (último em 27/10/2017) e o delito atual (5/3/2021), não se encontram circunstâncias excepcionais para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a minorante na fração reconhecida, refeita a dosimetria para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e 174 dias-multa, e fixado o regime inicial semiaberto em razão do quantum e de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Reconsidero a decisão, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do agravante para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e o pagamento de 174 dias-multa, em regime semiaberto.

Orders

  • reduzir as penas do agravante para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão
  • condenar ao pagamento de 174 dias-multa