HC 991838 - DECISAO

HC 991838 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser mera reiteração de pretensão já apreciada em habeas corpus anteriores (HC n. 779.320/CE e HC n. 928.284/CE), havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, e por a instância de origem ter apresentado fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado.

Parties
Impetrante: MARIO WENDERSON DE FREITAS MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração) / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada. Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedido

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Parties

MARIO WENDERSON DE FREITAS MACHADO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração) / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime fechado
  2. 2 aplicação do art. 33, § 2º, b, do Código Penal
  3. 3 inadmissibilidade de pretensão reiteração/identidade de pedido

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser mera reiteração de pretensão já apreciada em habeas corpus anteriores (HC n. 779.320/CE e HC n. 928.284/CE), havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, e por a instância de origem ter apresentado fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o writ.
  • Publique-se.