RHC 212938 - DECISAO

RHC 212938 - DECISAO

Considerando que o delito atribuído ao recorrente, nas modalidades descritas no art. 33 da Lei 11.343/2006, pode configurar crime permanente, o ingresso e a busca sem mandado restam legitimados pela situação de flagrância quando há fundadas razões. Na análise perfunctória do habeas corpus, as circunstâncias narradas (fuga ao avistar a polícia, arremesso de entorpecentes, resistência e agressão aos agentes, apreensão de tablete de 400g na entrada do imóvel) são suficientes para rejeitar a alegação de violação domiciliar. Ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva em face de condenação transitada em julgado e execução penal em...

Parties
Recorrente: MARCOS DE JESUS ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Não Provido
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Nulidade Processual, Excesso De Prazo, Fundadas Razões, Reincidência E Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Delito Busca Domiciliar Nulidade Processual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS DE JESUS ANDRADE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 necessidade ou dispensabilidade de mandado de busca em crimes permanentes
  3. 3 revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que o delito atribuído ao recorrente, nas modalidades descritas no art. 33 da Lei 11.343/2006, pode configurar crime permanente, o ingresso e a busca sem mandado restam legitimados pela situação de flagrância quando há fundadas razões. Na análise perfunctória do habeas corpus, as circunstâncias narradas (fuga ao avistar a polícia, arremesso de entorpecentes, resistência e agressão aos agentes, apreensão de tablete de 400g na entrada do imóvel) são suficientes para rejeitar a alegação de violação domiciliar. Ademais, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva em face de condenação transitada em julgado e execução penal em...

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.