HC 987658 - ACORDAO
O acórdão de origem (ação revisional não conhecida) deixou de examinar com profundidade as matérias apresentadas; por isso, sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Paciente: LETÍCIA DA SILVA CAVALCANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
- Outcome
- Agravo regimental a que se nega provimento
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Nulidades Processuais
Case Brief
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Parties
LETÍCIA DA SILVA CAVALCANTE
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 violação de domicílio e provas ilícitas decorrentes de busca domiciliar baseada em denúncia anônima
- 2 ausência de comprovação de estabilidade e permanência para o crime de associação para o tráfico
- 3 uso da quantidade de droga em duas fases da dosimetria (bis in idem)
Ratio Decidendi
O acórdão de origem (ação revisional não conhecida) deixou de examinar com profundidade as matérias apresentadas; por isso, sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental a que se nega provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Ratificar a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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